Na próxima segunda-feira, dia 17, o Tribunal Federal Regional da Primeira Região (TRF1), em Brasília, deve votar a Ação Civil Pública (ACP) 2006.39.03.000711-8, que exige o cumprimento do artigo 231 da Constituição Federal e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) quanto à realização, pelo Congresso Nacional, das oitivas indígenas (consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas impactadas por Belo Monte) no caso de aproveitamentos hidrelétricos que afetem estas populações.
A ação foi iniciada em 2006 pelo Ministério Público Federal (MPF)no Pará e questiona o decreto legislativo 788/2005, do Congresso Nacional, que autorizou às pressas o poder Executivo a iniciar as obras de Belo Monte, sem que fosse realizada a consulta prévia, livre e informada junto às populações indígenas que serão impactadas pelo empreendimento. Neste mesmo ano, o TRF 1 confirmou a liminar favorável á ação, que recebeu sentença contrária do então juiz de Altamira, Herculano Nacif, no julgamento do mérito. Agora, será apreciada a apelação do MPF desta sentença, caso seja mantida a primeira decisão do Tribunal, Belo Monte será paralisada até a realização das oitivas.
Irregularidades
Indígenas, camponeses, ribeirinhos e entidades que apóiam a luta contra Belo Monte pedem a imediata paralisação da obra, que vai arrasar com uma das regiões mais ricas em diversidade biológica e cultural do planeta para produzir apenas 39% da potência instalada de geração de energia, além de ter um gasto estimado que já ultrapassou os R$ 30 bilhões, dinheiro majoritariamente vindo dos cofres públicos.
A obra de Belo Monte deixa um rastro de ilegalidades e gerará impactos diretos às populações indígenas e ribeirinhas da região, que utilizam o rio para sobreviver. A redução da vazão do rio Xingu gerará uma série de problemas associados à navegação, ao extrativismo vegetal e animal, entre outros. Sob o pretexto de que nenhuma terra indígena será alagada, o Governo Federal diz não ser necessária a realização das oitivas. O que vai por terra, quando verificado o Estudo de Impacto Ambiental - produzido por um painel de especialistas, onde está claro que o empreendimento atingirá diretamente as terras indígenas Arara e Paquiçamba, onde 80% das águas do Xingu serão desviadas para produzir energia elétrica.
A exemplo do que acontece em Rondônia com as obras das usinas de Jirau e Santo Antônio, Belo Monte já traz um inchaço à população de Altamira com a chegada de pessoas em busca de emprego e melhores condições de vida. Lego engano. Com o aumento da população, a cidade que já possui pouca infra-estrutura para saneamento básico, educação, saúde e segurança, sofre com o crescente número de crimes, entre eles violência e exploração sexual, onde a maioria das vitimas é criança e adolescente. Do ano passado para cá, a taxa de criminalidade aumentou 28% somente em Altamira, uma das principais cidades atingidas pela obra.
As populações indígenas que vivem às margens da Volta Grande do Xingu, numa situação que imita o passado, serão forçadamente retirados de suas casas. Vítimas constantes do descaso e da omissão do poder público, são ainda vítimas fáceis de doenças e epidemias. Na região, já enfrentam o agravamento dos casos de malária, que praticamente dobraram nos últimos meses, e também de mortalidade infantil, que atinge hoje o dobro da média nacional.
Mobilizações
O julgamento da Ação Civil Pública está marcado para às 14h, na sede do TRF 1, em Brasília. Será acompanhado por entidades ambientalistas e defensores dos direitos humanos e indígenas, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e Instituto Socioambiental (ISA) e pelo procurador regional da República Francisco Marinho e pelo procurador da República Felício Pontes Junior.
Em Altamira, o Movimento Xingu Vivo para Sempre (MXVPS) estará mobilizando seus militantes para acompanhar o processo, e lideranças indígenas e sociais estarão disponíveis para entrevistas.
Já em São Paulo, entre os dias 15 e 17 o Movimento Brasil pelas Florestas, em parceria com o Movimento Indígenas em Ação e o MXVPS, realizará um acampamento no centro da cidade para exigir do Judiciário a aprovação desta Ação e celeridade no julgamento das demais 11 ACPs. A concentração será no sábado, às 13h, na Praça da República, de onde os manifestantes seguem para o local do acampamento.
Recomendação
Hoje, dia 13, o MPF no Pará encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicado onde pede que seja dada máxima prioridade no processamento e julgamento dos processos relacionados à hidrelétrica de Belo Monte por parte dos desembargadores federais do TRF 1, juízes da Vara Ambiental da Justiça Federal em Belém e juízes da Justiça federal em Altamira. Das 12 ações civis públicas propostas contra irregularidades no licenciamento ambiental da obra, apenas a primeira, de 2001, já foi decidida de forma definitiva pelo Judiciário.
A recomendação é parte de comunicado enviado ao CNJ em que o MPF no Pará informa apoiar integralmente pedido de providências feito pela promotora de Justiça no Mato Grosso Audrey Ility ao conselho para que sejam julgados com maior rapidez os processos judiciais sobre irregularidades no licenciamento ambiental de projetos de usinas hidrelétricas. Procuradores da República e a promotora de Justiça temem que a demora no julgamento dos casos torne cada vez mais frequentes o número de decisões judiciais que não podem ser executadas porque, quando publicadas, os danos já são irreparáveis.
Fonte: Cimi
